Rumores Buzz em Hamilton Dias de Souza

“Súmula 547. Não é lícito à autoridade proibir de que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.”

Nesse sentido, é possível identificar três ESPÉCIES do devedor: o eventual, qual, por qualquer razão, deixa por recolher tributos em períodos indeterminados; este reiterado, que utilizando frequência deixa do recolher tributos, como forma por financiar suas atividades (deixa-se por reembolsar tributo em vez do recorrer a empréstimos bancários de modo a capital de giro, por exemplo), ou precisamente em virtude do condições estruturais do Nicho (crise econômica), ou por pura especulação estimulada pelos sucessivos programas por parcelamento (Refis, Pert etc.

Essas práticas afetam inúmeros setores da economia, em especial aqueles onde sãeste comercializados grandes volumes do suplementos alimentares, com margens do lucro reduzidas, tendo em Aspecto que a redução artificial por preços (devido à supressão Destes tributos) possibilita abocanhar fatia de Comércio qual proporcione ganhos rápidos e expressivos, como ocorre, usando bastante frequência, nos setores por cigarros, combustíveis e bebidas[1].

Há, porém, fortes resistências à aplicaçãeste por regimes especiais por fiscalização e tributação, natural saiba como à adoção do medidas Ainda mais drásticas contra ESTES devedores. Normalmente, alega-se que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacíTeimavive vedando a utilizaçãeste de qualquer meio do fiscalização e cobrança do tributos qual impeça ou dificulte o exercício do atividades empresariais, utilizando este objetivo de compelir o sujeito passivo a adimplir suas obrigações fiscais.

(3) aos devedores contumazes nãeste se aplica a proteçãeste das súmulas, devendo este Estado estabelecer sanções jurídicas de que impeçam a atuação ilícita desses agentes pelo Comércio.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz qual 14 pessoas estãeste envolvidas num caso do corrupçãeste, tráfico de influência e lavagem do dinheiro de modo a que este órgãeste cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

O grau da restrição, mesmo que Completa ou parcial, dependerá da instauraçãeste por processo regular de modo a o exame de cada situação e da medida adequada para regulá-la, em analogia usando ESTES princípios do devido processo legal e proporcionalidade.

Tais como se verifica, o Supremo Tribunal Federal distingue entre ESTES devedores de que exercem suas atividades econômicas de maneira lícita e, por isso, têm a integral proteção dos princípios constitucionais espelhados nas súmulas 70, 323 e 547; e ESTES devedores de que atuam no mercado de maneira ilícita, mediante o não pagamento intencional e sistemático por tributos, e qual nãeste gozam da proteção constitucional contra a adoção do instrumentos diferenciados do controle e cobrança de cré especialmenteditos tributários, na medida em qual praticam verdadeira “macrodelinquência tributária reiterada”, nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski.

Na verdade, o qual a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda são as chamadas sanções políticas, assim entendidas “as restrições nãeste-razoáveis ou desproporcionais ao exercício do atividade econômica ou profissional lícita, utilizadas como forma por induçãeste ou coação ao pagamento por tributos”, razão pela qual “a orientaçãeste firmada pelo Supremo Tribunal Federal nãeste serve do escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislaçãeste tributária.

“(...) livre iniciativa não é sinônimo do liberdade econômica absoluta (...). Este que ocorre é que este princípio da livre iniciativa, inserido no caput do art. 170 da Constituição Federal, nada Ainda mais é do qual uma cláusula geral cujo conteúdo é preenchido pelos incisos do exatamente artigo.

Mas não menciona que Dalton, advogado e na época conselheiro representante dos contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias de Souza em 2008, recebeu tais valores tais como pagamento em decorrência do ter sido contratado para atuar novamente na banca, pelo ano seguinte ao julgamento do caso da Ford.

Para além disso, reafirmou-se de que “o Estado nãeste É possibilitado a valer-se de meios indiretos de coerçãeste, convertendo-ESTES em instrumentos do acertamento da relação tributária, para, em funçãeste deles — e mediante interdiçãeste ou grave restriçãeste ao exercício da atividade empresarial, econômica ou profissional — constranger o contribuinte a adimplir obrigações fiscais eventualmente em atraso” (Pleno – Rel. Min. Marco Aurélio - DJ: 03/06/2005).

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, saiba como eram chamadas antes da reforma do 2015. E pelas regras do Carf, só se pode recorrer mais informações de modo a ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência de entendimento entre câmaras em discussões iguais.

[15] “Nestes quadros, ante a anormalidade da conduta, a MANEIRA de combate a tal Género por atuação, qual afeta diretamente o direito à concorrência e as regras por Nicho, não pode ser baseada na simples cobrança judicial, uma vez qual diante do planejamento e do abuso da condiçãeste do contribuinte.

Este de que provaria isso, diz a acusaçãeste, sãeste trocas por emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, também ex-conselheiro do Carf, para tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros de Carf, e uma reunião entre os dois.

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